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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 67 de 2026

Data 14/04/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Dispõe sobre a utilização da Praça de Esportes de Montes Claros.
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Projeto de Lei nº 66 de 2026

Data 14/04/2026
Autoria Daniel Dias
Situação Aguardando emissão de parecer
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos...
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Projeto de Lei nº 65 de 2026

Data 14/04/2026
Autoria Daniel Dias
Situação Aguardando emissão de parecer da comissão
Ementa Torna obrigatória a afixação de aviso informativo sobre o crime de discriminação e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação...
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Requerimento nº 156 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Eduardo Preto
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a criação de um aplicativo voltado ao serviço de transporte (Transpecial), para otimizar a comunicação...
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Requerimento nº 153 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Autoria: Martins Lima Filho (Junior Martins) - Requerimento nº 153 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, um estudo técnico e administrativo acerca da organização e gestão das equipes da Estratégia de...
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Requerimento nº 150 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Daniel Dias
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja agendada Audiência Pública para o dia 07 de maio de 2026, às 09h, com o tema: Promoção da...
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Requerimento nº 144 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias - Requerimento nº 144 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Presidente da MCTrans, Vinícius Pereira, solicitando estudo...
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Requerimento nº 155 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Meio ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando a elaboração...
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Projeto de Lei nº 64 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Lei nº 64 de 2026
Situação Aguardando emissão de parecer
Ementa Institui a Política Municipal de Incentivo à Comunicação de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e...
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Requerimento nº 147 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Autoria: Odair Ferreira - Requerimento nº 147 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, o recapeamento das ruas: Engenheiro Veloso, Miramar e Alvorada, no bairro Delfino Magalhães.
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