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Projeto de Lei nº 66 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros e dá outras providências.
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14/04/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 66 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 14/04/2026
14/04/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 66 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 14/04/2026