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Projeto de Lei nº 66 de 2026

Texto Original (PDF)
Número66/2026
Data14/04/2026
Autor(es)Autoria: Daniel Dias - Projeto de Lei nº 66 de 2026
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

14/04/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 66 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 14/04/2026
14/04/2026
Aguardando leitura no expediente
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