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Projeto de Lei nº 64 de 2026

Texto Original (PDF)
Número64/2026
Data13/04/2026
Autor(es)Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Lei nº 64 de 2026
Ementa
Institui a Política Municipal de Incentivo à Comunicação de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.

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Histórico de Tramitação

14/04/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 64 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 14/04/2026
14/04/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 64 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 14/04/2026