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Projeto de Lei nº 65 de 2026
Texto Original (PDF)
Torna obrigatória a afixação de aviso informativo sobre o crime de discriminação e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
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16/04/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 65 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/04/2026
14/04/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 65 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 14/04/2026