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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Requerimento nº 173 de 2026

Data 04/05/2026
Autoria Autoria: Odair Ferreira - Requerimento nº 173 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando a implantação de unidade do programa "Ponto Certo" na região do...
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Requerimento nº 172 de 2026

Data 04/05/2026
Autoria Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias - Requerimento nº 172 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, solicitando providências acerca...
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Requerimento nº 174 de 2026

Data 04/05/2026
Autoria Autoria: Igor Dias - Requerimento nº 174 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico pericial para avaliação de existência de condições insalubres nas atividades...
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Requerimento nº 179 de 2026

Data 04/05/2026
Autoria Autoria: Professora Iara Pimentel - Requerimento nº 179 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja encaminhado ao Cel. Alisson Veríssimo de Oliveira - Diretor Regional da 11ª RISP/ Polícia Penal, solicitando que seja...
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Projeto de Lei nº 74 de 2026

Data 04/05/2026
Autoria Cláudio Rodrigues
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores Recanto Eliah.
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Projeto de Lei nº 75 de 2026

Data 04/05/2026
Autoria Autoria: Soter Magno - Projeto de Lei nº 75 de 2026
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação de Apoio aos Protetores Independentes do Norte de Minas/MG - Guardiões...
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Requerimento nº 170 de 2026

Data 30/04/2026
Autoria Autoria: Paulo César Landim - Requerimento nº 170 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria Municipal de Comunicação, solicitando a criação e ampla...
PL

Projeto de Lei nº 70 de 2026

Data 28/04/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros.
PL

Projeto de Lei nº 73 de 2026

Data 28/04/2026
Autoria Cláudio Rodrigues
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Crimes Virtuais contra Crianças e Adolescentes em Montes Claros/MG, e dá outras providências.
PL

Projeto de Lei nº 72 de 2026

Data 28/04/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza desafetação e alienação de área no bairro Alice Maia.