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Requerimento nº 151 de 2024
Texto Original (PDF)
Que seja enviado ofício aos senadores do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Pacheco, Carlos Viana e Cleitinho Azevedo, objetivando que este parlamento altere o texto de lei aprovado pelos Excelentíssimos Deputados Federais, através de emenda ao PL, que torne o Seguro DPVAT facultativo em vez de ser uma imposição aos cidadãos brasileiros que já são obrigados a cumprir com alta carga tributária.
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