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Requerimento nº 45 de 2024
Texto Original (PDF)
Requer à Mesa diretora da Assembleia Legislativa que delibere sobre o apoio desta Casa Legislativa, nos moldes do art. 64 da Constituição Estadual, a uma Emenda à Constituição Estadual para dar nova redação ao caput do art. 24 da Constituição do Estado e acrescentar os §11 e 12 ao mesmo diploma legal.
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