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Projeto de Lei nº 16 de 2024

Texto Original (PDF)
Número16/2024
Data01/02/2024
Autor(es)Autoria: Wilton Dias - Projeto de Lei nº 16 de 2024
Ementa
Revoga o artigo 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2023.

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Histórico de Tramitação

19/03/2024
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 19/03/2024
19/03/2024
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 19/03/2024
14/03/2024
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 14/03/2024
14/03/2024
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 14/03/2024
01/02/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/02/2024
01/02/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 01/02/2024
01/02/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 01/02/2024