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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Texto Original (PDF)
Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, em conformidade com o Art. 93-A da Lei Orgânica Municipal, Institui a Segregação de Massas do Regime Próprio e dá Outras Providências.
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12/12/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 12/12/2023
12/12/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 12/12/2023
08/12/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 08/12/2023
08/12/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 08/12/2023
06/12/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/12/2023
06/12/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 06/12/2023
05/12/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 05/12/2023
05/12/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 05/12/2023