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Projeto de Lei nº 167 de 2023
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a criação do Programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências.
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05/12/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 05/12/2023
05/12/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 05/12/2023
30/11/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 30/11/2023
30/11/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/11/2023
30/11/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/11/2023
30/11/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/11/2023
30/11/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/11/2023
30/11/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/11/2023
24/11/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/11/2023
24/11/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 167 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 24/11/2023