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Requerimento nº 525 de 2023

Texto Original (PDF)
Número525/2023
Data14/11/2023
Autor(es)Autoria: Maria Helena Lopes - Requerimento nº 525 de 2023
Ementa
Que seja expedido ofício ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a autorização de instalação de outdoors em áreas públicas, inclusive praças e parques, contrariando a legislação municipal (Lei nº 3.139 de 08 de agosto de 2003).

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