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Projeto de Lei nº 137 de 2023
Texto Original (PDF)
Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
10/10/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 137 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 10/10/2023
10/10/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 137 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 10/10/2023
06/10/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 137 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 06/10/2023
05/10/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 137 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/10/2023
25/09/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 137 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/09/2023
21/09/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 137 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 21/09/2023
19/09/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 137 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 19/09/2023