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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
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Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros e dá outras providências.
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21/09/2023
Proposição arquivada
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Proposição arquivada | 21/09/2023
19/09/2023
Apresentado substitutivo à proposição
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Apresentado substitutivo à proposição | 19/09/2023
14/09/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 14/09/2023
12/09/2023
Pedido de vistas
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Pedido de vistas | 12/09/2023
06/09/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 06/09/2023
06/09/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 06/09/2023
06/09/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/09/2023
06/09/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 06/09/2023
06/09/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/09/2023
05/09/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 05/09/2023