Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Requerimento nº 387 de 2023
Texto Original (PDF)
Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a adequação da legislação, cuja finalidade é alteração da nomenclatura da Guarda Municipal, para Polícia Municipal, conforme regras legais específicas, em especial a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de n°995/2023 do STF.
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
Nenhum registro de tramitação encontrado no sistema legislativo.