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Projeto de Lei nº 117 de 2023
Texto Original (PDF)
ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
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29/08/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 29/08/2023
29/08/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 29/08/2023
25/08/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 25/08/2023
25/08/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 25/08/2023
23/08/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/08/2023
22/08/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 22/08/2023
22/08/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 22/08/2023
22/08/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 22/08/2023