Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Projeto de Lei nº 110 de 2023
Texto Original (PDF)
Altera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros.
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
29/08/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 29/08/2023
29/08/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 29/08/2023
25/08/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 25/08/2023
25/08/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 25/08/2023
18/08/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/08/2023
17/08/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 17/08/2023
15/08/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 15/08/2023