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Projeto de Lei nº 107 de 2023
Texto Original (PDF)
Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
17/08/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 17/08/2023
17/08/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 17/08/2023
17/08/2023
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/08/2023
16/08/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 16/08/2023
16/08/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/08/2023
16/08/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 16/08/2023
16/08/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/08/2023
15/08/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 15/08/2023
14/08/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 14/08/2023