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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros, da função gratificada de Agente de Contratação para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na Lei 14.133 de 2021 e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
16/05/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 16/05/2023
16/05/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 16/05/2023
12/05/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 12/05/2023
11/05/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/05/2023
11/05/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2023
11/05/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/05/2023
10/05/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/05/2023
10/05/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 10/05/2023
09/05/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 09/05/2023
09/05/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 09/05/2023