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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar N° 51, de 18 de janeiro de 2016.
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18/04/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 18/04/2023
18/04/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 18/04/2023
14/04/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 14/04/2023
13/04/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 13/04/2023
12/04/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/04/2023
12/04/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 12/04/2023
05/04/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 05/04/2023
05/04/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 05/04/2023