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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Texto Original (PDF)
Altera a Lei Complementar nº. 40, de 28 de dezembro de 2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº. 95, de 13 de dezembro de 2022.
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04/04/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 04/04/2023
04/04/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 04/04/2023
03/04/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 03/04/2023
03/04/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 03/04/2023
03/04/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/04/2023
03/04/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 03/04/2023
03/04/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/04/2023
03/04/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 03/04/2023
17/03/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 17/03/2023
17/03/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 17/03/2023