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Projeto de Lei nº 9 de 2023
Texto Original (PDF)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/02/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 23/02/2023
23/02/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 23/02/2023
17/02/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 17/02/2023
17/02/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 17/02/2023
15/02/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/02/2023
15/02/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 15/02/2023
14/02/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 14/02/2023
14/02/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 14/02/2023