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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE MONTES CLAROS; A LEI 3.139, DE 7 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE "PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.