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Requerimento nº 420 de 2022

Texto Original (PDF)
Número420/2022
Data25/10/2022
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Requerimento nº 420 de 2022
Ementa
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal STE, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.

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