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Projeto de Lei nº 54 de 2021

Texto Original (PDF)
Número54/2021
Data24/06/2021
Autor(es)Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias - Projeto de Lei nº 54 de 2021
Ementa
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU I COMUNIDADE DE SANTA RITA", inscrita no CNPJ sob o número 36.257.234/0001-66, com sede na área rural, neste município de Montes Claros/MG.

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