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Projeto de Lei nº 92 de 2026

Texto Original (PDF)
Número92/2026
Data25/05/2026
Autor(es)Autoria: Eduardo Preto - Projeto de Lei nº 92 de 2026
Ementa
Dispõe sobre a garantia de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA nas unidades de saúde das redes públicas e privadas no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

26/05/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 92 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 26/05/2026
26/05/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 92 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 26/05/2026