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Projeto de Lei nº 84 de 2026

Texto Original (PDF)
Número84/2026
Data15/05/2026
Autor(es)Autoria: Carol Figueiredo - Projeto de Lei nº 84 de 2026
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do uso uniforme escolar, pelos alunos com transtornos do espectro autista que possuem sensibilidades sensoriais.

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Histórico de Tramitação

20/05/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 84 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/05/2026
19/05/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 84 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 19/05/2026
19/05/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 84 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 19/05/2026