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Projeto de Lei nº 77 de 2026

Texto Original (PDF)
Número77/2026
Data07/05/2026
Autor(es)Autoria: Carol Figueiredo - Projeto de Lei nº 77 de 2026
Ementa
Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.

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Histórico de Tramitação

12/05/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 77 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 12/05/2026
07/05/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 77 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 07/05/2026