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Projeto de Lei nº 63 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre critérios mínimos para fiscalização do estacionamento rotativo pago (Área Azul) e garante meios alternativos de acesso ao sistema no Município de Montes Claros/MG.
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16/04/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 63 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/04/2026
13/04/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 63 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 13/04/2026