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Projeto de Lei nº 56 de 2026
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Assegura a criação de categorias femininas em projetos, programas, competições e ações esportivas promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Montes Claros e dá outras providências.
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31/03/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 56 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 31/03/2026
30/03/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 56 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 30/03/2026