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Projeto de Lei nº 52 de 2026

Texto Original (PDF)
Número52/2026
Data24/03/2026
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 52 de 2026
Ementa
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.517, de 02 de janeiro de 2023.

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Histórico de Tramitação

31/03/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Proposição arquivada | 31/03/2026
31/03/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 31/03/2026
25/03/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/03/2026
24/03/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 24/03/2026
24/03/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 24/03/2026