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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Texto Original (PDF)
Altera a Lei 3.175, de 23 de dezembro de 2003, para regulamentar a contratação temporária de professores no âmbito da Administração Pública Municipal e dá Outras Providências.
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11/03/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/03/2026
10/03/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 10/03/2026
10/03/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 10/03/2026