Materias

Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

Projeto de Lei nº 39 de 2026

Texto Original (PDF)
Número39/2026
Data02/03/2026
Autor(es)Autoria: Daniel Dias - Projeto de Lei nº 39 de 2026
Ementa
Institui a Licença Menstrual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

Ver na íntegra

Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.

Ver na íntegra

Histórico de Tramitação

04/03/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 39 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/03/2026
03/03/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 39 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 03/03/2026
02/03/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 39 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 02/03/2026