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Requerimento nº 59 de 2026

Texto Original (PDF)
Número59/2026
Data23/02/2026
Autor(es)Autoria: Daniel Dias - Requerimento nº 59 de 2026
Ementa
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, solicitando a realização de estudo técnico e jurídico com vistas à alteração da legislação municipal que regulamenta o pagamento da gratificação conhecida como “pó de giz” e “gratificação por alfabetização”, especialmente no que se refere à perda integral do benefício em caso de faltas ao trabalho.

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