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Projeto de Lei nº 32 de 2026
Texto Original (PDF)
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.
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19/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 32 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/02/2026
19/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 32 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 19/02/2026
19/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 32 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 19/02/2026