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Projeto de Lei nº 30 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a garantia de elaboração do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e do atendimento por profissional de apoio escolar aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas na rede municipal de ensino de Montes Claros e dá outras providências.
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19/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 30 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/02/2026
19/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 30 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 19/02/2026
13/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 30 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 13/02/2026