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Projeto de Lei nº 23 de 2026

Texto Original (PDF)
Número23/2026
Data10/02/2026
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 23 de 2026
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 5.043, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

25/02/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 25/02/2026
24/02/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 24/02/2026
20/02/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 20/02/2026
12/02/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/02/2026
11/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/02/2026
10/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 10/02/2026
10/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 10/02/2026