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Projeto de Lei nº 13 de 2026
Texto Original (PDF)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
04/02/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 04/02/2026
03/02/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 03/02/2026
03/02/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 03/02/2026
03/02/2026
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/02/2026
03/02/2026
Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes | 03/02/2026
03/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026
03/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 03/02/2026