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Projeto de Lei nº 12 de 2026

Texto Original (PDF)
Número12/2026
Data03/02/2026
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 12 de 2026
Ementa
Altera os dispositivos legais que especifica.

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Histórico de Tramitação

04/03/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 04/03/2026
03/03/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 03/03/2026
27/02/2026
Aguardando Votação em Única
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando Votação em Única | 27/02/2026
05/02/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2026
05/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2026
05/02/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2026
04/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/02/2026
03/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 03/02/2026
03/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 03/02/2026