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Projeto de Lei nº 3 de 2026
Texto Original (PDF)
Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
11/02/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 11/02/2026
10/02/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 10/02/2026
06/02/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 06/02/2026
06/02/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/02/2026
04/02/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/02/2026
03/02/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 03/02/2026
02/02/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 02/02/2026