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Projeto de Lei nº 234 de 2025
Texto Original (PDF)
Altera Lei Municipal n.º 2.689, de 09 de março de 1999, e revoga a Lei Municipal n.º 4.298, de 28 de dezembro de 2010.
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29/12/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 234 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 29/12/2025
23/12/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 234 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 23/12/2025
22/12/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 234 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 22/12/2025
18/12/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 234 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/12/2025
17/12/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 234 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/12/2025