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Projeto de Lei nº 232 de 2025
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a proibição do plantio, replantio, comercialização e cultivo da espécie exótica Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss.), no Município de Montes Claros/MG, e dá outras providências.
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29/12/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 29/12/2025
23/12/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 23/12/2025
22/12/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 22/12/2025
18/12/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/12/2025
18/12/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/12/2025
18/12/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/12/2025
10/12/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/12/2025
09/12/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 09/12/2025
09/12/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 09/12/2025