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Projeto de Lei nº 224 de 2025

Texto Original (PDF)
Número224/2025
Data02/12/2025
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 224 de 2025
Ementa
Altera a Lei 5.052, de 05 de abril de 2018.

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Histórico de Tramitação

29/12/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 29/12/2025
23/12/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 23/12/2025
22/12/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 22/12/2025
16/12/2025
Pedido de vistas
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Pedido de vistas | 16/12/2025
12/12/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 12/12/2025
11/12/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/12/2025
08/12/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/12/2025
04/12/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 04/12/2025
02/12/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 02/12/2025