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Projeto de Lei nº 215 de 2025
Texto Original (PDF)
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
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03/12/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 03/12/2025
02/12/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 02/12/2025
28/11/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 28/11/2025
27/11/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 27/11/2025
26/11/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/11/2025
25/11/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 25/11/2025
19/11/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 215 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 19/11/2025