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Projeto de Lei nº 193 de 2025
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Institui no Calendário Oficial de Montes Claros o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.
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19/11/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 19/11/2025
18/11/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 18/11/2025
13/11/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 13/11/2025
13/11/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 13/11/2025
23/10/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/10/2025
23/10/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 23/10/2025
15/10/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/10/2025
07/10/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 07/10/2025
07/10/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 07/10/2025