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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025
Texto Original (PDF)
Acrescenta incisos: XVIII, XIX e XX ao Artigo 216 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
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26/11/2025
Proposição encaminhada para promulgação e publicação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Proposição encaminhada para promulgação e publicação | 26/11/2025
25/11/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 25/11/2025
19/11/2025
Aguardando 2ª Votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Aguardando 2ª Votação | 19/11/2025
11/11/2025
Proposição aprovada em 1º turno
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/11/2025
07/11/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 07/11/2025
06/11/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 06/11/2025
06/11/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/11/2025
06/11/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 06/11/2025
01/10/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/10/2025
01/10/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 01/10/2025