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Projeto de Lei nº 183 de 2025

Texto Original (PDF)
Número183/2025
Data30/09/2025
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 183 de 2025
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei Municipal n.º 3.677, de 21 de novembro de 2006.

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Histórico de Tramitação

08/10/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 08/10/2025
07/10/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 07/10/2025
03/10/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 03/10/2025
02/10/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/10/2025
01/10/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/10/2025
01/10/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 01/10/2025
30/09/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 30/09/2025