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Projeto de Lei nº 124 de 2025
Texto Original (PDF)
Altera a redação da Lei 5.532 de 28 de março de 2023.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
09/07/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 09/07/2025
08/07/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 08/07/2025
02/07/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 02/07/2025
02/07/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/07/2025
01/07/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/07/2025
01/07/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 01/07/2025
01/07/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 01/07/2025