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Projeto de Lei nº 64 de 2025
Texto Original (PDF)
Altera a Lei Municipal N.º 3.511, de 29 de dezembro de 2005, que: “Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar do Município de Montes Claros e dá outras providências”
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
16/04/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 16/04/2025
15/04/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 15/04/2025
15/04/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 15/04/2025
15/04/2025
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/04/2025
15/04/2025
Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes | 15/04/2025
15/04/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/04/2025
14/04/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 14/04/2025