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Projeto de Lei nº 51 de 2025
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
21/05/2025
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 21/05/2025
20/05/2025
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 20/05/2025
16/05/2025
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 16/05/2025
15/05/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/05/2025
15/05/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/05/2025
08/05/2025
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/05/2025
02/04/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/04/2025
01/04/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 01/04/2025
28/03/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 28/03/2025