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Requerimento nº 196 de 2025
Texto Original (PDF)
Que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Procurador-Geral Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003".
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